CAE aprova readmissão de empresas no Supersimples

A readmissão interessa às empresas excluídas do regime especial por dívidas tributárias.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis) das referidas empresas.

Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 600 mil empresas e microempreendores individuais.

O projeto recebeu parecer favorável o relator, senador José Pimentel (PT-CE). Ele lembrou que o projeto que deu origem à lei do Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Posteriormente, em abril, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis.

— Pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os mais necessitados fossem excluídos antes que dele pudessem usufruir. Concordamos, ainda, que a aprovação do projeto não gera nenhum tipo de renúncia fiscal, já que permite a recuperação de micro e pequenas empresas que, de outra forma, terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos e cumprir a sua função social de criação de empregos e geração de renda — defendeu Pimentel.

Outros projetos aprovados

A CAE aprovou outros projetos em decisão terminativa como o PLS 227/2011, do senador licenciado Walter Pinheiro (BA), que destina uma parte dos royalties do petróleo à prevenção de desastres naturais e ao socorro das populações atingidas por esses fenômenos. O texto aprovado é um substitutivo do senador Valdir Raupp (MDB-RO).

Também recebeu decisão final o PLS 319/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que exclui do prazo de carência para receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas.

ZPEs

Foram aprovadas autorizações para a criação de duas nova Zona de Processamento de Exportação (ZPE): uma nos municípios de Pavussu e Eliseu Martins, no Piauí (PLS 468/2011); e outra em Presidente Kennedy (ES), conforme prevê o PLS 75/2018. O primeiro projeto, de Ciro Nogueira (PP-PI), segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário. O segundo, do então senador Sérgio de Castro (ES), vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

Bônus professores

Avançou ainda projeto que estabelece bônus salarial para professores de escolas públicas com desempenho acima da média nacional nas avaliações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O PLS 294/2014, do ex-senador, Wilson Matos (PR) segue para a Comissão de Educação (CE).

Gás de buzina

Já o projeto de lei (PLS 145/2016) do então senador Donizeti Nogueira (TO) que proíbe a venda de buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol para menores de 18 anos foi rejeitado, mas as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Kátia Abreu (PDT-TO) vão apresentar recurso para que o projeto passe por votação no Plenário. Segundo elas, gás de buzina vem ganhando espaço entre os jovens por ter efeito alucinógeno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 3 de julho de 2018

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