Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha vai dar cadeia

As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo é afastar o agressor do lar ou local de convivência com a mulher.

O texto (PLC 4/2016) estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Normalmente, o juiz fixa uma distância mínima a ser mantida pelo agressor em relação à vítima. Outra medida protetiva é a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença. A matéria, de iniciativa do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), segue agora para sanção do presidente da República.

Divergências

Como os juízes costumavam divergir em relação às medidas protetivas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pacificar esse entendimento concluindo que o descumprimento de medida protetiva não é conduta penal tipificada. Assim, seu descumprimento não caracterizaria crime de desobediência a ordem judicial. Isso impediria, na prática, a prisão em flagrante do agressor que, por exemplo, contrariasse decisão judicial para se manter distante da vítima.

A relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), explicou que diante da situação, seria necessário aguardar “o acionamento e a atuação da nossa já sobrecarregada justiça para fazer cessar a conduta desobediente”. Vanessa considerou ser desejável que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”.

- Esse projeto é para tentar minimizar o problema da violência e garantir uma maior segurança às mulheres – declarou Vanessa.

Homenagem

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a aprovação do projeto significa uma homenagem às mulheres, pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a Lei Maria da Penha é uma das principais conquistas das mulheres. Ela apontou, porém, que o projeto é uma forma de dar mais efetividade à lei. Na visão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto age contra quem não respeita a Lei Maria da Penha, uma das leis mais conhecidas do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 7 de março de 2018

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