Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre conceito de atividade agropecuária

Haverá possibilidade ou não de enquadramento da atividade exercida apenas na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade ou não de enquadramento da atividade exercida apenas na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64.

O pedido foi apresentado no STJ após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolher entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem suas atividades exclusivamente na agricultura, como os empregados de empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.

De acordo com o requerente, a jurisprudência do STJ se firmou em sentido contrário, tal como o afirmado no Recurso Especial 291.404: “O Decreto 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura.”

Em análise preliminar, o ministro Herman Benjamin reconheceu a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Determinou a comunicação do processamento do incidente aos presidentes da TNU e das Turmas Recursais e abriu vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 64, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

Leia a decisão.
Publicado em 9 de fevereiro de 2018
Fonte: Portal STJ

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