Porte de arma para defensores públicos e quatro categorias é aprovado

O direito ao porte de armas será estendido para mais cinco categorias profissionais.

Tramita na Câmara dos Deputados uma PLC – Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007, aprovado pela CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa –CDH, no qual autoriza cinco categorias profissionais o direito ao porte de arma.

O Projeto de Lei foi aprovado na semana passada e abre o direito ao porte de arma aos oficiais de justiça, peritos médicos do INSS, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, avaliadores do Judiciário e Defensores Públicos.

A proposta é do ex-deputado Nelson Pelegrino, e segue para análise pela CRE – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para posteriormente seguir para a Decisão final no Plenário da Câmara.

(Notícia escrita e publicada pelo advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro)
Publicado em 13 de junho de 2016

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