AMB consegue adiamento de projeto na CCJC, que altera o Estatuto da Advocacia

A advocacia luta pela aprovação do PL 8347/17.

Representantes da AMB, estiveram presentes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara Federal, articulando junto à parlamentares pela alteração do PL 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados.

O PL 8347/2017 tem origem no Projeto de Lei do Senado 141/2015, proposto pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 9 de agosto e encaminhado à Câmara. Em pauta novamente, o projeto foi retomado para votação nesta terça-feira (28).

Após muito diálogo entre os representantes da AMB e deputados presentes para votação do projeto na CCJ, o sufrágio foi adiado com pedido de vista do projeto. Assim, mais uma vitória da AMB em dias para trabalhar o aperfeiçoamento do PL, que deve voltar à pauta da CCJ, na próxima semana, em uma terça-feira, 5 de dezembro.

Desde a tramitação do projeto no Senado, a AMB atua para evitar a aprovação de dispositivos que interfiram nas prerrogativas da magistratura. A partir de reuniões com a senadora Simone Tebet, o texto sofreu algumas modificações e avançou em relação à proposta original.

Após a avaliação e passar pela Comissão de Justiça, o PL deverá ser analisado pelos deputados, no Plenário da Câmara. Somente lá, poderá sofrer alguma modificação por meio de emenda parlamentar.

Acesse e saiba mais sobre a Nota Técnica oriunda da AMB.

Publicado em 29 de Novembro de 2017
Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros
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