STF decide que não pode afastar parlamentar sem aval do Congresso

A decisão foi por 6 votos a 5.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

O entendimento do Supremo deverá ser aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que há duas semanas determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

Em entrevista nesta quarta-feira, antes da decisão do Supremo, o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, destacou manifestações da Consultoria e da Defensoria da Casa apontando que o mandato parlamentar não pode ser suspenso por ato unilateral do Judiciário.

— Não há ânimos exaltados nem tampouco crise, o que existe é um processo normal, dentro das atribuições que são inerentes ao Supremo Tribunal Federal, de análise e interpretação da Constituição federal, e nós, legisladores, de redação da Constituição — disse.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

Com informações do site do STF

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 12 de Outubro de 2017
Fonte: Senado Federal
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