O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso apresentado para a votação da proposta no Plenário não recebeu número suficiente de assinaturas, informou no início da sessão desta sexta-feira (18) o senador Jorge Viana (PT-AC).

Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9, a proposta  precisaria passar pelo crivo do Plenário caso o recurso fosse lido:

- A Presidência comunica ao plenário que foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado 141, de 2015. No entanto, o referido recurso deixa de ser lido por não conter um número de subscritos mínimo, previsto no Regimento Interno, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) – disse Viana na presidência da sessão.

Exercício ilegal

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora na CCJ, Simone Tebet (PMDB-MS) julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)