PEC que dificulta recurso ao STJ volta a comissão para análise de emenda

O recorrente deve demonstrar qual a questão legal a repercutir na sociedade que deve ser analisada pelo tribunal.

Por ter recebido emenda em Plenário nesta quarta-feira (9), volta à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a  proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2017, que estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a matéria tramita em conjunto com a PEC 17/2013, de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que busca regular a mesma situação.

A PEC 10/2017 determina que quem recorrer de uma decisão judicial ao STJ deve argumentar por que a corte deve analisar o caso. Para isso, deve demonstrar qual a questão legal a repercutir na sociedade que deve ser analisada pelo tribunal.

A admissibilidade do recurso só poderia ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para julgá-lo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Publicado em 9 de Agosto de 2017
Fonte: Senado Federal
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