Jurisprudência - Lei de arbitragem
STJ - AgInt no AREsp 1672575 / SP 2020/0049619-5
STJ - AgInt no CC 180394 / BA 2021/0179296-2
STJ - REsp 1900136 / SP 2020/0034599-1
STJ - REsp 1785783 / GO 2018/0229630-5
STJ - AgInt no AREsp 1259929 / AM 2018/0053827-8
STJ - REsp 1636102 / SP 2016/0057629-7
TST - AIRR - 1240-96.2011.5.15.0001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. DISSENSO INTERPRETATIVO. DESPROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, adotado o entendimento no sentido de que a arbitragem é incompatível com os dissídios individuais trabalhistas, não se revestindo, portanto, dos efeitos da coisa julgada, mormente quando se destaca o caráter de indisponibilidade dos direitos trabalhistas, posto que a Lei de Arbitragem, de n. 9.307/96, prevê em seu art. 1º a utilização desse instituto para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Estando o acórdão regional em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, há que se reconhecer que o dissenso interpretativo suscitado pela Agravante encontra-se superado. Assim, a pretensão recursal encontra óbice no art. 896, §4º da CLT c/c a Súmula n. 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. FATOS E PROVAS. É irretocável a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista porque a análise do apelo demanda o reexame de fatos e de provas, em total contrariedade à diretriz contida na Súmula n. 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento desprovido.
STJ - REsp 1389763 / PR 2013/0186578-8
STJ - REsp 1278852 / MG 2011/0159821-0
STJ - REsp 1355831 / SP 2012/0174382-7
STJ - REsp 1169841 / RJ 2009/0239399-0
STJ - REsp 1288251 / MG 2011/0250287-8
STJ - REsp 1302900 / MG 2012/0006413-5
STJ - SEC 6335 / EX 2011/0072243-3
TST - RR - 221300-82.2003.5.04.0231
COISA JULGADA. ARBITRAGEM. O eg. Regional registrou que não foram observadas as formalidades previstas na lei de arbitragem, o que impede a análise das violações legais e constitucionais apontadas e torna inespecífico o único aresto paradigma transcrito. Recurso de Revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de Revista conhecido e provido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Aplica-se ao contrato de trabalho apenas as vantagens que constam das normas coletivas das quais a empresa tenha sido signatária. Nesses termos, a eficácia normativa das convenções coletivas concentra-se no âmbito das respectivas representações, conforme entendimento desta Corte, por meio da Súmula 374 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não há de se falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.
STJ - AgRg no Ag 692697 / RJ 2005/0112198-8
STJ - AgRg na MC 14130 / RJ 2008/0089282-5
TST - AIRR - 2276100-47.2002.5.02.0900
COMPROMISSO ARBITRAL INSTITUÍDO EM CONVENÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXIV, E 5º, XXXV, DA CF - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 1º, DA LEI DE ARBITRAGEM, Nº 9.306/97. O e. Regional é explícito ao registrar a existência de norma coletiva de trabalho que instituiu a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Também consigna que, nos autos do Processo SDC-00160/98-4, não há notícia de recurso ordinário que tenha reformado a decisão normativa que validou a arbitragem como forma de solução de conflitos. Para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de inaplicabilidade da Lei nº 9.306/97, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Nesse contexto, o prazo para o reclamante requerer a decretação de nulidade da sentença arbitral deve ser aquele previsto no artigo 33, § 1º, da Lei 9.307/96.
Agravo de instrumento não provido.
TST - AIRR - 2118640-88.2002.5.02.0902
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LITISCONSÓRCIO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, desta Corte. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que, afastada a relação de cooperativismo alegada, concluiu-se pela caracterização de relação de emprego com a Tomadora dos serviços, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.