Sérgio Marcelino

É certo educar um filho com palmadas?

Alguns acham que a palmada tem efeito educativo, será que estão corretos?

No Brasil foi instituída a “Lei da Palmada”, que proíbe a educação através das palmadas, surras e aplicações de corretivos com violência física.

Antes de adentrar no aspecto e no âmbito da legislação acerca do assunto, é importante levantar a poeira no tocante às opiniões relativas a assertiva da Lei da Palmada, ou ao constrangimento que o Estado criou em relação a agressão, a forma de criação e educação dos filhos numa intervenção estatal desnecessária no âmbito da família e do lar de cada cidadão brasileiro.

Uma pergunta da maior importância sobre o assunto em discussão é: Será que a punição severa educa de forma eficaz?

Alguns são a favor da educação através da palmada, outros entendem que a palmada não produz efeito positivo causando traumas no futuro da criança.

Certa vez vi uma vizinha de minha mãe surrando seu filho com a sandália que retirou do seu próprio pé. Intervi com a observação de que estava passando dos limites, e que apesar de estar em sua casa, não tinha o direito de bater no seu filho de forma brutal, já que existia uma lei que proibia tal procedimento, diante disso, ouvi como justificativa que ela batia no filho hoje, para que ele não precisasse, no futuro, apanhar da polícia.

Se a surra resolvesse os problemas das infrações e condutas incorretas, as punições utilizadas pela polícia brasileira, que muitas vezes é condenada pela população por sua severidade, resolveriam os problemas da criminalidade.

Será que os pais não pensam que, violência só gera violência, e que uma criança educada sob os gritos e violência física poderá ser prejudicada no seu psicológico, trazendo traumas no futuro?

É triste ver uma criança ser surrada pelo seu pai ou sua mãe e depois cair nos braços do seu próprio punidor de forma frágil e amedrontada, chorando pedindo salvação.

A Lei da Palmada vem sendo tratada pela população com ressalvas e reservas.

Os que são favoráveis à lei visam a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, deixando para trás o costume arcaico da brutalidade e da educação pelo regime da punição física, onde a educação deve ser viabilizada pelo caminho do diálogo e não o da humilhação e da agressão física.

Já os que são contrários à atual legislação, baseiam-se na cultura do castigo físico como solução para a indisciplina e o corretivo aos infantis que não seguem as regras estabelecidas pelos seus genitores.

Para muitos, o Estado não deveria fazer essa intervenção nos assuntos privados da população, como é o caso da educação dos filhos, inclusive, não deveria estabelecer punição de prisão e perda do Poder familiar para os infratores da mencionada lei.

Um fator importante que deve ser ressaltado é que a aludida lei prevê punição também para as agressões psicológicas aos menores de idade, o que é de fundamental importância já que a violência psicológica é uma das mais violentas agressões da qual a vítima é prejudicada no seu futuro.

Na verdade, a palavra “palmada” não é sequer citada no texto da mencionada lei e, para muitos juristas, essa lei não alterará a realidade de forma significativa, principalmente, porque a lei não deixa claro o que significa o sofrimento físico passivo de punição pela legislação.

Na opinião dos psicólogos a lei está no caminho correto, já que entendem que a punição física apenas produz o resultado na criança por deixar de fazer alguma ação pelo medo da punição, contudo, a criança não tem compreensão do que é certo e errado na sua atitude, fato que não traz qualquer resultado pedagógico educativo.

O que os pais precisam entender é que os filhos não são propriedades ou coisas pertencentes a eles, são seres vivos com direitos previstos, não só nesta lei, mas, no Código Civil, que prevê os direitos desde os nascituros.

A lei da palmada alterou o artigo 18 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo como castigo corporal toda ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, ficando seu texto agora da seguinte forma, vejamos:

Artigo 18 – A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los."

Para dar definição sobre o que significa “tratamento cruel ou degradante” e “castigo físico”, os inciso I e II do mencionado artigo estabelecem, vejamos:

I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança e ao adolescente;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

As tipificações da ilicitude dos atos praticados pelos infratores estão previstas no artigo 129, vejamos:

São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

Para muitos, existem as palmadas educativas, já para a nova lei, a palmada não é forma de educar.

A legislação preocupa os estudiosos sobre o assunto, já que autoriza o Estado a tirar o pátrio poder dos infratores, transferindo-o para o Estado, no entanto, o Estado brasileiro vêm demonstrando incompetência para solucionar os problemas das crianças que não têm lar e ficam sujeitos à adoção.

A nova lei também modificou o Novo Código Civil, no tocante aos artigos 1.634, 1.637 e 1.638, vejamos:

Artigo 1634 – Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: VII. Exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Artigo 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Artigo 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

A legislação em comento não é clara e objetiva quanto ao que pode e o que é proibido de forma funcional, já que a prática não funciona em condições exatas e precisas, como a lei estabelece, ficando ao critério dos julgadores a direção maestral dessa legislação que deixa a desejar na objetividade de sua aplicação no cotidiano do brasileiro.

Não há como se olvidar que muitas crianças são surradas por genitores alcóolatras, incapazes de dialogar, pois foram educados numa ambiente de violência, problemas no trabalho, no próprio casamento e muitas vezes problemas financeiros que são despejados nas crianças de forma impiedosa e inconsequente, que só fere a parte frágil na relação, que é o menor ou o adolescente que normalmente é agredido por quem deveria protegê-lo.

A teimosia e muitas vezes o temperamento difícil da criança não justifica a atitude dos pais, sem paciência para educar de forma civilizada, agredir verbalmente ou fisicamente os seus filhos, incapazes de revidar qualquer tipo de agressão, e com certeza levarão para sua vida adulta as marcas dos traumas causados pelas feridas morais e físicas.

Já ouvi pessoas dizerem que são de boas índoles porque na infância apanharam dos pais quando agiram de formas inadequadas aos padrões estabelecidos pelos seus genitores, entretanto, remeter a boa índole às surras que recebeu não é um indicativo valioso e real, já que muitas pessoas que apanharam muito na infância e adolescência não são bons exemplos para ninguém.

Na minha opinião, com a lei ou sem ela, os pais devem ter consciência de que os gritos e a brutalidade não constróem uma civilização humanitária e justa, e um grande exemplo da “não violência” que ficou registrado na história e sempre será lembrado como uma figura de grande valor moral e espiritual foi o “Ghandi”, que deixou um exemplo de que a violência não constrói, muito pelo contrário, destrói os corações e a mente das vítimas, trazendo traumas irreversíveis ao ser humano.

Será que tantos políticos são desonestos porque não apanharam de seus pais na infância e na adolescência?

VIOLÊNCIA SÓ GERA VIOLÊNCIA!

Um filho deve ter RESPEITO pelos pais, jamais MEDO, e o respeito não se conquista através do medo, se conquista pelo AMOR.

O Projeto de Lei foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2003 tendo recebido o número 2.654/2003 e com aprovação, no dia 21 de maio de 2014; foi aprovado no Senado, no dia 04 de junho de 2014, e recebeu o nº 13.010/2014, trazendo alterações ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 e do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002.

Sérgio Marcelino
Escrito em 21 de Agosto de 2017, por Sérgio Marcelino Advogado militante há 30 anos, atuando nas áreas cível, família, consumidor, trabalhista e criminal. Recebeu em 2004 a láurea de "melhores da advocacia do Brasil", representando a Paraíba. Em 2010 recebeu o prêmio "Heitor Falcão".
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