Iraê Lucena

A responsabilidade subsidiária do ente público enquanto tomador de serviço

 A terceirização no Brasil vem aumentando gradativamente e já alcança a marca dos 25% da mão de obra empregada. A prática da terceirização está restrita a contratação de atividades-meio, ou seja, não é permitido que um empregado terceirizado exerça a atividade-fim do tomador do serviço. Esta proibição visa a proteção do obreiro, pois há pesquisas constatando que o empregado terceirizado trabalha 7% mais e seu salário é 27% menor comparado ao empregado direto da empresa.

Na administração pública, os serviços relacionados à limpeza e vigilância são comumente realizados por empregados terceirizados. Tais parcerias entre o ente público e o setor privado, por diminuírem os custos e a burocracia do processo estatal de ingresso funcional, são cada vez mais comuns, dentro da permissão constitucional. 

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, enfrentou um incidente de uniformização de jurisprudência acerca do contrato de prestação de serviço de empresas terceirizadas com a administração pública. A celeuma residiu no sentido de imputar à Administração o ônus de comprovar a regular fiscalização do contrato de prestação de serviço, afinal, como parte da relação, esta não poderia se eximir de tal produção probatória, uma vez que tem melhores condições de produzi-la.

A atual realidade processual nos leva a distribuição equânime da produção da prova, em homenagem ao princípio-dever da cooperação no processo e do princípio da aptidão para a prova, os quais fundamentaram a solução do citado incidente processual e apontaram um entendimento acertado no sentido de que o ônus da prova deve ser partido casuisticamente, para que quem tenha mais possibilidades de comprovação seja imputado ao encargo. 

Iraê Lucena
Escrito em 24 de Outubro de 2016, por Iraê Lucena Advogada desde 2014, pós-graduada em Advocacia Tributária, com atuação nas áreas de direito do consumidor, direito administrativo, direito civil e de família.
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