TST - AIRR - 14840-13.2003.5.02.0492

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27/05/2009
29/05/2009
7ª Turma
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não é admissível o recurso de revista por divergência jurisprudencial quando os arestos transcritos não observam a disposição do artigo 896, "a", da CLT.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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