STJ - AgRg no RHC 35547 / MG 2013/0033241-9

STJ - AgRg no RHC 35547 / MG 2013/0033241-9

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14/04/2015
22/04/2015
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. HABEAS CORPUS JULGADO PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto no habeas corpus quanto no recurso ordinário em habeas corpus, a defesa questiona a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e do acórdão que a manteve, proferido no HC n. 1.0000.12.120869-8/000. 2. Não obstante ser o recurso ordinário em habeas corpus a peça cabível, o HC n. 264.368/MG foi processado anteriormente ao recurso em habeas corpus e já se encontrava pronto para julgamento, o que ocorreu em 12/2/2015. 3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.