STJ - AgRg no AgRg no AREsp 635857 / MG 2014/0325750-7

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15/09/2015
01/10/2015
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 3. EDEMA CÍSTICO DA MÁCULA DO OLHO DIREITO. MEDICAÇÃO INTRA-VÍTREA (RANIBIZUMAB). PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELA ANVISA E INDICADO POR ESPECIALISTA COMO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado. Precedentes. 3. Assim, é de se reputar abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento indicado por especialista como imprescindível para resguardar a saúde do segurado. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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