STJ - AgRg no REsp 1357261 / SP 2012/0257030-9

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17/09/2015
01/10/2015
T5 - QUINTA TURMA
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. "MULA". PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Delimitados os fatos pelo Tribunal de origem, permite-se que esta Corte Superior, sem alterar aquelas circunstâncias, realize nova valoração. Na espécie, reconhecido pelo acórdão regional que os acusados exerciam a função de "mula", não enseja o reexame do conjunto fático-probatório enquadra-los como integrantes de organização criminosa, nos termos dos precedentes desta Corte. 2. A participação em organização criminosa impede a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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