STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1585450 / SP 2019/0280619-6

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhumvício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem,na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a quenão se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado estabeleceu que não se aplica o prazoprevisto no art. 64, I, do CP para afastar os maus antecedentes, comexceção das condenações muito antigas, o que não seria o caso dosautos, ou seja, elas não são antigas o suficiente para caracterizara referida excepcionalidade (distinguish). 3. O julgado avaliou a legalidade da fundamentação empregada pelasinstâncias antecedentes, a proporcionalidade do quantum de penaestabelecido e o regime inicial. 4. O entendimento do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPPtorna inviável o pedido de sobrestamento do recurso especial até ojulgamento do HC n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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