STJ - AgInt no RMS 55270 / AP 2017/0232088-7

STJ - AgInt no RMS 55270 / AP 2017/0232088-7

CompartilharCitação
06/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO.PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA. EFEITO VINCULANTE.OBSERVÂNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.(Enunciado Administrativo n. 3).2. A despeito do entendimento pessoal do relator no sentido de que asanção da perda da função pública, prevista entre aquelas do art.12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado peloagente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentençacondenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento paraa prática da conduta ilícita, a eg. Primeira Seção do STJ pacificoua interpretação de que de tal penalidade alcança todo e qualquercargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo,sendo essa decisão de eficácia vinculante, de modo que há de serrespeitada.3. Agravo interno provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno do Estado doAmapá, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. MinistrosBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram como Sr. Ministro Relator.
Cadastre-se gratuitamente
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro