STF - ARE 1114885 ED-AgR-ED / MG - MINAS GERAIS

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04/10/2019
14/10/2019
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Latrocínio tentado. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos.
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