STF - ARE 1140795 AgR-ED / SP - SÃO PAULO

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04/10/2019
14/10/2019
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Cabimento do recurso ordinário em habes corpus. Art. 102, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal. 4. Fungibilidade recursal, no caso, incabível. Precedentes. 5. Ausência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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