STJ - HC 77657 / DF 2007/0040443-5

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04/03/2008
04/08/2008
T6 - SEXTA TURMA
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estabelecida a pena-base da paciente, primária e de bons antecedentes, no seu mínimo legal, cabível, na jurisprudência que se firmou na Terceira Seção, o regime prisional menos grave, autorizando, ademais, a imposição de pena restritiva de direito, por irretroativa a lei penal nova mais grave. 2. Ordem concedida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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