STJ - RHC 112170 / MG 2019/0122699-4

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STJ - RHC 112170 / MG 2019/0122699-4

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Data do Julgamento:05/09/2019

Data da Publicação:17/09/2019

Órgao Julgador:T6 - SEXTA TURMA

Relator:Ministra LAURITA VAZ (1120)

Inteiro teor• Acompanhamento do processo

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado sobre a periculosidade do acusado. 3. Na espécie, não há a indicação de elementos objetivos, vale dizer, concretos, que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, pois o fato ensejador do flagrante não transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de Drogas) e, portanto, é incapaz de conduzir a um juízo adequado de cautelaridade. 4. Ademais, não houve menção à quantidade exata de entorpecente encontrado em poder do Recorrente, tendo sido referida a apreensão de ácido bórico, outras porções de crack e comprimidos de cafeína, não devendo ser excluída a hipótese de se tratar de usuário de drogas, considerando o histórico criminal referido no acórdão (condenado pela prática do crime de porte para uso de drogas). 5. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da insurgência recursal. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que possa o Recorrente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STJ - RHC 112170 / MG 2019/0122699-4

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