STJ - AgRg no REsp 1081849 / RJ 2008/0183535-2

STJ - AgRg no REsp 1081849 / RJ 2008/0183535-2

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11/11/2008
17/11/2008
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
TUTELA ANTECIPADA. POSSE PARA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO MAS REPROVADO EM EXAME MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SÚMULA 282 E 356/STF. I - Ainda que a jurisprudência desta Corte esteja assentada no sentido de que o tema agitado em mandado de segurança, com pronunciamento de mérito, opera a coisa julgada, verifica-se que, no caso em tela, é impossível chegar a essa conclusão sem analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ao contrário do que o agravante alega, a decisão do tribunal recorrido não reconheceu uma decisão que adentrou o mérito no mandado de segurança anteriormente impetrado, mas simplesmente a falta de comprovação de plano do direito alegado, o que, em tese, poderia ser superado com a dilação probatória produzida em ação ordinária. II - Assim, para verificar se houve ou não provimento de mérito no mandado de segurança anteriormente impetrado, seria necessário analisar os autos do writ, o que caracteriza reexame de provas, a incidir a súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no Ag nº 748.757/RJ, Rel. Min DENISE ARRUDA, DJ de 09.04.2007 p. 228. III - Tese de impossibilidade jurídica do pedido que não foi prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF IV - Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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