STJ - HC 45610 / PR 2005/0112524-7

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12/09/2006
26/11/2008
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
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