STF - Rcl 23455 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL

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14/06/2019
24/06/2019
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Agravo regimental em reclamação. 2. Ausência de proveito em cassação de ato invalidado. Perda do objeto. 3. Alegado desrespeito à ADI 3830. Inocorrência. Precedente. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.
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