STF - RE 1042995 ED-AgR / SP - SÃO PAULO

STF - RE 1042995 ED-AgR / SP - SÃO PAULO

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15/02/2019
25/02/2019
Segunda Turma
Min. EDSON FACHIN
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.
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