STF - Rcl 27833 AgR-ED / AM - AMAZONAS

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15/02/2019
25/02/2019
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
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