STF - RE 485652 AgR-AgR-ED / PB - PARAÍBA

STF - RE 485652 AgR-AgR-ED / PB - PARAÍBA

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08/02/2019
15/02/2019
Primeira Turma
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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