TST - RR - 40800-80.2006.5.03.0057

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08/11/2017
10/11/2017
Inteiro teor• Acompanhamento do processo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CLÁUSULA PENAL

Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CLÁUSULA PENAL

O acórdão regional consigna a quitação integral da obrigação, já majorada pela aplicação de outras multas. Não se divisa violação à coisa julgada pela adequada exclusão da cláusula penal.

Recurso de Revista não conhecido.

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