TST - AIRR - 2093-36.2013.5.09.0411

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04/10/2017
06/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APPA. JUROS DE MORA. O entendimento desta Corte é o de que a Reclamada, por explorar atividade eminentemente econômica, não goza dos privilégios da Fazenda Pública também no que diz respeito aos juros de mora. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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