STJ - REsp 500261 / SP 2002/0166448-8

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23/10/2018
08/11/2018
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). PRECATÓRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO, COM CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 266 PELA SUPREMA CORTE (RE 605.481/SP-RG, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. 1. Prevalecia, outrora, nesta Corte Superior o entendimento manifestado por ocasião do julgamento primitivo deste Recurso Especial (fls. 457/458), pelo qual seria desnecessária nova citação da Fazenda Pública nos casos de pagamento insuficiente e expedição de precatório complementar. 2. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ratificando sua jurisprudência, firmou entendimento contrário, pelo qual é obrigatória a citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar (Tema 266 - RE 605.481/SP-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 20.8.2010). 3. No caso concreto, em se tratando de pagamento insuficiente, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 266, de que é necessária a expedição de novo precatório, com a citação da Fazenda Pública, com a ressalva do ponto de vista do Relator, por entender que a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública não seria hipótese de expedição de novo precatório. 4. A egrégia 1a. Turma deste STJ, recentemente, aplicou o entendimento consolidado pelo STF em demanda idêntica à presente: REsp. 921.483/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 2.10.2018. 5. Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO provido, em juízo de retratação, com a ressalva do ponto de vista do Relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, em juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. RUI GERALDO CAMARGO VIANA, pela parte RECORRIDA: CAROLINA ANGELINA DE OLIVEIRA GOMES.
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