STJ - EDcl no AgInt no REsp 1698737 / PR 2014/0112350-5

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19/06/2018
29/06/2018
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. 2. Não houve, todavia, na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos (agravo interno) suscitação do direito à fixação de honorários de advogado em seu favor, restando preclusa esta questão. 3. Inviável, em sede de embargos de declaração, pretender que os honorários sejam então fixados, pois essa questão sequer fora devolvida ao colegiado no recurso competente, inexistindo omissão. Precedentes. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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