STJ - AgRg no HC 446821 / SP 2018/0093599-9

STJ - AgRg no HC 446821 / SP 2018/0093599-9

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17/05/2018
01/06/2018
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra liminar proferida por Desembargador de writ originário, ainda não julgado em definitivo pelo Tribunal de origem (Súmula n. 691 do STF). O referido óbice é superado de forma excepcionalíssima, somente nas hipóteses em que o ato apontado como coator é teratológico e a ilegalidade desponta de plano, pela mera leitura do ato judicial, o que não se configura no caso destes autos. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 3. As decisões de primeira instância, conquanto tenham apresentado fundamentação dotada de generalidades, apontaram, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o agravante cautelarmente privado de sua liberdade, ao salientar "a necessidade da medida para se resguardar a integridade física e psicológica das vítimas, que segundo consta, já foram anteriormente ameaçadas pelo averiguado". 4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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