STF - HC 139193 / SP - SÃO PAULO

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06/03/2018
20/03/2018
Primeira Turma
Min. MARCO AURÉLIO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo do Recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas e Resistência. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Paciente preso em flagrante com 101 porções de cocaína na forma de “crack”, ostentando péssimos antecedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.
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