STF - RE 571734 AgR-ED / SP - SÃO PAULO

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27/02/2018
12/03/2018
Primeira Turma
Min. MARCO AURÉLIO
Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldem – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
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