STJ - AgInt no AREsp 756635 / MG 2015/0191936-0

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05/12/2017
09/02/2018
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. VALOR REAL. PRESERVAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO COM JULGADO DO STF E COM JURISPRUDÊNCIA SUPERADA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários" (REsp 1642720/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). 3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alegação de divergir de pronunciamento jurisdicional do STF que teve por fundamento matéria constitucional, como também não se mostra viável a análise da pretensão recursal com base no decidido no MS 1.313/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Seção, pois "não se mostra válido o dissídio jurisprudencial realizado com base em precedentes já superados pelo atual entendimento do STJ" (AgInt no AgInt no REsp 1582805/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.