STJ - REsp 1701979 / SP 2017/0222293-9

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21/11/2017
19/12/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015), pois as alegações que fundamentaram a pretensa afronta são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Dessa feita, deixou o recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o dispositivo infraconstitucional em questão, resultando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "no caso em tela, o autor foi aprovado no concurso CFS 1/ 15, em colocação bem distante do número de vagas originariamente disponibilizadas, possuindo, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação. Ocorre que, na espécie, tendo em vista que o concurso só tem validade para o ano de 2015, não há com o socorrer a pretensão do apelante para que realize o curso de formação do ano seguinte, visto que tal providência seria totalmente estranha aos termos do edital. Bom dizer que o recorrente, ao participar do concurso público em questão, tomou conhecimento do edital e aderiu aos seus termos, mostrando-se infundada a alegação de que na vigência do prazo de validade do concurso público, não se poderia publicar novo edital para o provimento de cargos públicos. Ademais, consoante informação da autoridade coatora, não houve qualquer violação ao direito líquido e certo do impetrante, posto que agiu dentro dos ditames legais (...) Logo, não houve a preterição alegada na demanda. De fato, o novel concurso interno para ingresso em Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar (CFS- I-16 e CFS-II-16) refere-se a cursos a serem realizados em 2016. Vagas, pois, para cursos de tal ano e não do ano de 2015. Ora, os cursos a serem ministrados em 2016 não se confundem com os de 2015 e, por evidente, ser aprovado num concurso não assegura vaga para concurso seguinte em se cuidando de curso e não de cargo". " (fls. 216-218, e-STJ). 3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
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