STJ - HC 390093 / MG 2017/0041946-1

STFSTJTST

STJ - HC 390093 / MG 2017/0041946-1

CompartilharCitação

Data do Julgamento:21/11/2017

Data da Publicação:19/12/2017

Órgao Julgador:T5 - QUINTA TURMA

Relator:Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)

Inteiro teor• Acompanhamento do processo

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, EM RAZÃO DE LIMINAR DO RELATOR DO HC 141.590-MG, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. (STF, HC 126292, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). 3. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que não há falar em reformatio in pejus, pois a prisão decorrente de acórdão confirmatório de condenação prescinde do exame dos requisitos previstos no art. 312 do Código Penal. Entende-se que a determinação de execução provisória da pena encontra-se dentre as competências do Juízo revisional e independe de recurso da acusação. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Mantida a suspensão da execução provisória da pena privativa de liberdade, em razão da decisão liminar proferida nos autos do HC 141.590- MG, até ulterior deliberação da Suprema Corte de Justiça Nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do pedido e manteve, todavia, a suspensão da execução provisória da pena privativa de liberdade, em razão da decisão liminar proferida nos autos do HC 141.590-MG, até ulterior deliberação da Suprema Corte de Justiça Nacional. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Jorge Mussi. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JÚNIOR (P/PACTE)

STJ - HC 390093 / MG 2017/0041946-1

STJ - HC 390093 / MG 2017/0041946-1

Termos mais pesquisados