AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO
1. O instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional, confere segurança às relações jurídicas. É o que se depreende do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
2. Não viola, portanto, esse dispositivo decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento.
3. Agravo de instrumento da Executada de que se conhece e a que se nega provimento.