STF - ARE 1052324 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL

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29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Empreitada global. Edificação com fornecimento e montagem de peças pré-moldadas. 4. ICMS. Não incidência. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
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