Acórdão

2071856 0 false false /acordao/2071856 Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. AI-QO-RG 791.292 (tema 339). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1047907 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento: 29/09/2017, Data da Publicação: 10/10/2017, Segunda Turma)

STF - ARE 1047907 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL

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29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. AI-QO-RG 791.292 (tema 339). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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