STF - ARE 941686 AgR-segundo-ED / SP - SÃO PAULO

STF - ARE 941686 AgR-segundo-ED / SP - SÃO PAULO

CompartilharCitação
29/09/2017
10/10/2017
Segunda Turma
Min. GILMAR MENDES
Ementa Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Consumidor. 3. Majoração da verba honorária, nos termos no artigo 85, § 11, do CPC. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos Protelatórios. Imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.