STJ - REsp 1146859 / SC 2009/0186353-0

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27/04/2010
11/05/2010
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministra ELIANA CALMON (1114)
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MULTA PUNITIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. 1. Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). LUCIANO GOMES CARRILHO, pela parte RECORRENTE: DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA
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