TST - RR - 1757-71.2010.5.03.0001

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28/08/2013
30/08/2013
8ª Turma
Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin

RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA

Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST.

DESCONTOS FISCAIS - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO

Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos descontos fiscais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1.

Recurso de Revista não conhecido.

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