RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA
Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST.
DESCONTOS FISCAIS - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO
Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos descontos fiscais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n° 400 da SBDI-1.
Recurso de Revista não conhecido.