STJ - AgRg no Ag 1388696 / RJ 2010/0221399-5

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02/02/2012
10/02/2012
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. REQUISITOS DO ART. 435, III, CTN. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO PODE SER IMPUTADA A SÓCIO QUE NÃO PARTICIPAVA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
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